CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 - LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL . Lei nº 8.212/1991 - Custeio da Previdência Social; . Lei nº 12.546/2011 - Desoneração da Folha; . Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social; . IN/RFB nº 2.021/2021 - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras; . IN/RFB nº 2.110/2022 - Normas gerais de tributação previdenciária. 2 - CONCEITOS GERAIS . Conceito de obra de construção civil; . Serviços de construção civil; . Contratos de construção civil (empreitada total e parcial); . Responsabilidade solidária e subsidiária na construção civil. 3 - INSCRIÇÃO DA OBRA NO CNO . Responsável pela matrícula da obra; . CNO por projeto ou por contrato de empreitada; . Alterações e cancelamento de CNO; . CNO de ofício pela Receita Federal. 4 - OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA OBRA . Responsáveis pelas obrigações previdenciárias; . Elaboração da folha por obra e por tomador de serviços; . Recolhimento das contribuições previdenciárias; . GFIP/SEFIP - regras de preenchimento; . eSocial pelo responsável da obra e pelos prestadores; . Emissão de notas fiscais de serviços e materiais. 5 - DESONERAÇÃO DA FOLHA NA CONSTRUÇÃO CIVIL . Aplicação facultativa conforme Lei nº 13.161/2015; . Enquadramento por grupo CNAE; . Regras específicas para CNAEs 421, 422, 429 e 431; . Conceito de receita bruta; . Base de cálculo das contribuições; . GPS x DARF; . Obrigações acessórias (DCTF, EFD-Contribuições - Bloco P); . EFD-Reinf e eSocial x DCTFWeb. 6 - RETENÇÃO DE INSS SOBRE SERVIÇOS . Serviços sujeitos e não sujeitos à retenção; . Alíquotas de 11% e 3,5%; . Retenção na atividade especial; . Dispensa de retenção; . Subcontratação de serviços; . Compensação e restituição de valores retidos; . Simples Nacional e MEI na construção civil; . Obrigações acessórias (GFIP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb). 7 - REGULARIZAÇÃO DA OBRA . Processo administrativo de regularização; . SERO e DCTFWeb Aferição de Obras - funcionamento prático; . Prazos de transmissão; . Substituição da DISO e do ARO; . Regularização com escrituração contábil regular; . Regularização por aferição indireta; . Cálculo da Remuneração da Mão de Obra Total (RMT); . Apuração da mão de obra em notas fiscais (obras não prediais); . Apuração com base na Tabela VAU (obras prediais); . Situações especiais de regularização; . Obras com pré-moldados e pré-fabricados; . Estudos de casos e exemplos práticos. 8 - EMISSÃO DA CND DA OBRA . Certidão Negativa de Débitos (CND); . Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND); . Procedimentos para obtenção. 9 - DECADÊNCIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL . Regras aplicáveis; . Obras realizadas parcialmente em período decadencial; . Impactos na regularização. INVESTIMENTO: Associado: R$ 275,00 Público em geral: R$ 550,00 *O link para acesso a sala de aula será enviado um dia antes do curso para o e-mail dos inscritos. Se caso não receber, entrar em contato pelo e-mail cursos@sesconrs.com.br ou cursos2@sesconrs.com.br. *Não compartilhe o link, ele é pessoal e intransferível.